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O foro especial por prerrogativa de função, conhecido coloquialmente como foro privilegiado, é um dos modos de proteger as prerrogativas de função de políticos, magistrados, membros do Ministério Público e altas autoridades públicas. 

Em outras palavras, enquanto ocupa um cargo de relevância no âmbito dos três poderes, essa espécie de agente ou servidor público lato senso têm privilégios nas investigações ao cometerem ou crimes graves de responsabilidade ou  infrações penais comuns a qualquer cidadão.

O que fazer quando membros que julgam, acusam, estão acima do bem e do mal e colocam as pessoas no banco dos réus, passam a ser suspeitos? 

O sistema judiciário brasileiro há muito tempo está em descrédito com a população. Corrupção, supersalários, sentenças no mínimo questionáveis, tiraram do brasileiro a credibilidade e esperança na justiça. A função das penas judiciais nas sociedades civilizadas, não é apenas punir quem comete crimes. Costumam dizer os estudiosos do assunto, que as penas têm um caráter utilitário de prevenç... Continue lendo

Palestra com advogado americano tem entrada franca - 1 Kg de alimento não perecível p/ doação

Muitos brasileiros sonham ir para os Estados Unidos. Seja para estudar, morar e, principalmente, empreender. Mas, como ir para o país legalmente? 

O Advogado Americano Robert A. Pascal, Juris Doctor pela Nova Southeastern University (USA), especialista em  Imigração, assessorando famílias e empresários em processos  de vistos e residências nos EUA, estará dia 12 de abril em Recife ministrando uma palestra so... Continue lendo

A Reforma Trabalhista vem trazendo algumas inovações no universo do Direito e Processo do Trabalho. Uma das novidades da reforma trabalhista é a partilha na responsabilidade pelo pagamento do processo trabalhista. Com a adoção do princípio da sucumbência – regra jurídica que estabelece que a parte que perdeu a ação efetue o pagamento das custas processuais  e honorários advocatícios da parte vencedora – o trabalhador poderá ter de pagar custas e honorários, quando suas reclamações forem consideradas impr... Continue lendo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por unanimidade (5 votos a 0), negou em julgamento, a concessão de um habeas corpus preventivo pedido pela defesa para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex no Guarujá, em São Paulo, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

O ob... Continue lendo

O caso do marinheiro piauiense Francisco das Chagas Oliveira da Silva Filho, de 23 anos, empregado da empresa Bravante e desaparecido na Bacia de Campos, no dia 18 de dezembro de 2017, continua sem solução. E pior: existe a suspeita de homicídio e evidente descaso da empresa.  O acidente ocorreu durante uma operação de manutenção no passadiço da embarcação “Mar Limpo 3”, de recolhimento de óleo, que opera nas proximidades das plataformas SS-85 e FPSO, na Cidade de Rio das Ostras.

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O caso sinistro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou ao banco dos réus, na Operação que mais combateu a corrupção no país e trouxe à tona, a clara relação entre crime organizado e agente público.

Por unanimidade, ele foi condenado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os desembargadores não só confirmaram o entendimento do juiz Sergio Moro, de que o petista cometeu crimes, como aumentar... Continue lendo

A delação premiada, mais precisamente a colaboração premiada, porque nem sempre envolve delatar alguém, é um mecanismo judicial pelo qual um acusado colabora com as investigações, revelando detalhes do crime, como os nomes de coparticipantes, localização da vítima (se houver) ou detalhes que ajudam a recuperar os bens que foram subtraídos em razão  dos crimes praticados.  Em troca, o acusado pode receber alguns benefícios, como: redução de um terço a dois terços do tempo da pena; cumprimento da pena em... Continue lendo

O caso do marinheiro piauiense desaparecido na Bacia de Campos (RJ),  a 129 quilômetros de Macaé, no dia 18 de dezembro,  parece estar longe de um parecer final sobre as causas da ocorrência e confirmação do óbito ou não do jovem Francisco Filho, natural de Parnaíba, litoral do Piauí. 

O jovem era moço de convés e sumiu após cair da embarcação em que trabalhava. Francisco Filho havia sido contratado pela empresa Brasbunker Participacoes S.A, mais  conheci... Continue lendo

Confira a conversa entre Joesley e Saud que cancelou os benefícios conseguidos com a delação premiada:

Joesley: Por isso é que eu quero que nós dois temos que estar 100% alinhado. Nós dois e o Marcello, entendeu? É, mas nós dois temos que operar o Marcello direitinho pra chegar no Janot e pá. Tã tã tã. Eu acho – é o que eu falei pra Fernanda [advogada da JBS], é o que eu falei pro... Nós nunca podemos ser o primeiro. Nós temos que ser o último. Nós temos que ser...

Ricardo Saud: A tampa do caixão.

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A reviravolta no caso de Joesley Batista começou quando Janot convocou entrevista antes de deixar o cargo, para Continue lendo

A operação Lava Jato trouxe um cenário de mentiras nos tribunais de assustar a lógica e o bom senso de qualquer cidadão dentro e fora da área jurídica.  No livro de Michel Foucault “As verdades e as formas jurídicas”, o filósofo francês chega à conclusão de que nenhum processo produz um discurso de verdade. Embora o direito penal trabalhe com um conceito utópico de que existe uma verdade real como princípio basilar dos julgamentos nos tribunais.

"As injúrias devem ser feitas todas de uma só vez, a fim de que, saboreando-as menos,... Continue lendo

Advogado americano Robert Pascal, especialista em imigração, esclarece sobre o tema em palestra proferida no Rio de Janeiro.

Muitos brasileiros têm o sonho de morar nos Estados Unidos. Em período de crise, esse desejo tem aumentado entre a população. Embora a gestão Trump nos EUA não esteja agindo especificamente em relação ao Brasil, muitas das decisões já tomadas podem afetar os brasileiros.

O governo americano disse categoricamente que os "Estados Unidos têm o sistema de imigração mais generoso do mundo", afirmaç... Continue lendo

É muito comum imigrantes brasileiros ou turistas estrangeiros que vivem no Brasil precisarem lidar com problemas judiciais em suas pátrias de origem, estando longe delas. São casos relacionados com Vistos de Imigração, divórcios por procuração e inventários de estrangeiros, além de união estável entre casais héteros ou homoafetivos. Mas como resolver estas questões estando em outro país? O professor universitário e advogado J. Haroldo dos Anjos, afirma, do alto de seus quase trinta anos de experiência na área, não ser nenhum “bicho-de-sete-c... Continue lendo

Crise econômica, violência, desigualdade social. A cada dia aumentam os motivos que levam muitos brasileiros a decidirem se aventurar  pelas terras do Tio Sam.  Mas o que fazer para essa escolha ser bem sucedida?  O advogado, escritor e professor universitário J. Haroldo dos Anjos, tira algumas das principais dúvidas. Confira!

.É possível trabalhar nos Estados Unidos com visto de turista?

Não. Se você trabalhar lá com visto de turismo está sujeito a uma deportação. Não pode de forma alguma trabalhar com vis... Continue lendo

5 de agosto. Data da abertura das olimpíadas do Rio de Janeiro. Hora de vibrar e se emocionar com a disputa de 42 modalidades em 19 dias de competição. A cidade vai receber visitantes de várias partes do mundo. Mas nem só de  competições, torcidas  e passeios vivem os turistas. Sempre surgem casos que vão acabar na delegacia ou então ficam sem solução pela falta de informação das leis que regem nosso país, sejam elas cíveis, criminais, de defesa do consumidor, de imigração e vistos, entre outras. O advogado, escritor, professor uni... Continue lendo

Um empresário americano, dono de duas propriedades de luxo, na zona sul do Rio de Janeiro, foi vítima de um golpe que usou como instrumento a União Estável, prevista no artigo 226 da Constituição Federal (CF) e no artigo 1.723 do Código Civil, de janeiro de 2002. A União Estável decorre do relacionamento livre, contínuo, público e duradouro entre homens e mulheres ou pessoas do mesmo gênero, com intuito de construir uma família, gerando direitos e obrigações recíprocos, com efeitos patrimoniais iguais aos do casamento pela comunhão parcial d... Continue lendo

Lula poderia ser conduzido a prestar depoimento na PF?

Por J. Haroldo dos Anjos*

Segundo jurisprudência do STF a resposta é positiva.

O ex-presidente Lula da Silva ficou muito zangado por ter sido conduzido debaixo da vara do Juiz Federal Sergio Moro, mas deveria agradecê-lo pela gentileza, porque essa medida existe legalmente quando for necessário para resguardar as investigações e não for o caso de decretação de prisão preventiva ou temporária, e, de forma alguma, ofende a presunção de inocênc... Continue lendo

Foto:GERJ

As férias estão chegando, e uma opção que tem atraído cada vez mais pessoas são as viagens em Cruzeiros. Mas o que fazer para se ter férias inesquecíveis e livres de problemas como propaganda enganosa, contrato sem seguro ou mesmo não ficar “a ver navios” devido a um acidente marítimo? O advogado J. Haroldo dos Anjos, especialista em Direito Criminal e Marítimo e autor de vários livros, tira dúvidas sobre o assunto e dá dicas importantes. Confira a entrevista:

1) Como se precaver da oferta de serviços... Continue lendo