Consultas & Informações

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VISTOS PARA ESTRANGEIROS NO BRASIL

Visto é o documento que autoriza a entrada de estrangeiros no Brasil pelas embaixadas e consulados brasileiros no exterior, mas o visto não garante a entrada ou permanência no Brasil, que pode ser vedada pelas autoridades diplomáticas. O visto configura mera expectativa de direito sujeitando-se o estrangeiro à deportação e até prisão em caso de flagrante de tráfico de drogas, contrabando e outros crimes federais.

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COMPRA DE IMÓVEIS POR ESTRANGEIROS

Qualquer cidadão pode adquirir imóveis urbanos no Brasil, inclusive os estrangeiros.  A Constituição brasileira define que a lei regulará e limitará a aquisição de propriedade rural por estrangeiros, deixando livre a aquisição de imóveis urbanos.

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FALECIMENTO E INVENTÁRIO DE BENS

No caso de falecimento no Brasil, o procedimento para o inventário ou partilha de bens deve ser iniciado dentro de 60 (sessenta) dias da data do falecimento, seja de brasileiro ou de estrangeiro residente no País, mas depende de algumas providências dos herdeiros.

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DIVÓRCIO POR PROCURAÇÃO

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, e atualmente pela Emenda Constitucional 66/2010, não é mais necessária prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano, ou separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Os interessados não precisam mais entrar na justiça para se divorciarem.

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Rio de Janeiro

Avenida Passos 101/309, Centro - Rio de Janeiro/RJ

Tel: +55 21 2253-9757  / +55 21 2223-0646

Recife

Rua Barão de Souza Leão  425, sala 810

Boa Viagem - Recife/PE

Tel: +55  81 3204-5543

Miami/USA

Miami/Florida/USA

Tel: +1 (954) 284-5505

Santos

Rua Joaquim Távora  233,

Bairro Vila Matias - Santos/SP

Tel: +55 13 3235-2706

Macaé

Rua da Igualdade, nº 91

Centro - Macaé - RJ

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